Termos de Uso

Para os fins destes Termos, entende-se por:

AAYTIX TECHNOLOGY ou Plataforma: o sistema de inteligência em contratações públicas disponibilizado pela AAYTIX TECHNOLOGY, acessível via web e/ou aplicativo, incluindo todos os seus módulos, funcionalidades, APIs, dashboards e conteúdos associados.

Operador: AAYTIX TECHNOLOGY, CNPJ 67.539.257/0001-97, com sede na Rua País Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.424-150, responsável pela operação da Plataforma.

Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa, cria conta ou utiliza a Plataforma, independentemente do plano contratado.

Dados Públicos: informações originadas de portais e sistemas de transparência mantidos por entes governamentais brasileiros, incluindo, mas não se limitando ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Diário Oficial da União (DOU), portais estaduais e municipais de licitações, sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Fontes de Terceiros: quaisquer sistemas, portais, APIs ou bases de dados externos à AAYTIX TECHNOLOGY dos quais a Plataforma coleta, agrega ou processa informações para geração de inteligência.

Plano: modalidade de acesso contratada pelo Usuário (Trial, Mensal, Semestral, Anual ou Enterprise), com funcionalidades e condições específicas descritas na página de planos vigente.

2.1 Serviço de Inteligência — Não de Auditoria

A AAYTIX TECHNOLOGY é uma plataforma de inteligência de mercado. Seu propósito é organizar, processar e apresentar dados públicos de contratações governamentais para fins de análise comercial e estratégica. A Plataforma não é um sistema oficial do governo brasileiro, não substitui a consulta direta aos portais governamentais e não realiza auditoria, certificação ou validação jurídica de qualquer informação exibida.

2.2 Dependência de Fontes de Terceiros

O Usuário reconhece e aceita expressamente que:

1. A AAYTIX TECHNOLOGY depende integralmente de dados disponibilizados por portais e sistemas de terceiros, incluindo o PNCP, DOU, portais estaduais, municipais e demais fontes governamentais, sobre os quais o Operador não possui qualquer controle editorial, técnico ou jurídico;
2. A disponibilidade, integridade, atualidade e completude dos dados exibidos na Plataforma estão condicionadas ao funcionamento, à disponibilidade e às políticas de cada Fonte de Terceiro;
3. Interrupções, falhas, alterações de formato, mudanças de API, restrições de acesso ou qualquer modificação implementada pelas Fontes de Terceiros podem afetar temporária ou permanentemente a capacidade da AAYTIX TECHNOLOGY de coletar, processar e exibir determinadas informações, sem que isso configure falha, inadimplemento ou responsabilidade do Operador.

2.3 Cobertura Parcial — Ausência de Garantia de Integralidade

O Usuário reconhece e aceita expressamente que:

1. A AAYTIX TECHNOLOGY não garante a captura de 100% dos editais, licitações, pregões, contratos, atas de registro de preços ou quaisquer outros documentos de contratação pública disponíveis no território brasileiro;
2. A cobertura da Plataforma é parcial e crescente, ampliada progressivamente conforme a adesão de órgãos públicos ao PNCP e conforme a expansão das fontes de coleta do Operador;
3. A ausência de uma oportunidade específica na Plataforma não implica que tal oportunidade não tenha sido publicada — apenas que, naquele momento, não foi processada ou indexada pelo sistema;
4. O Usuário isenta expressamente o Operador de qualquer responsabilidade por perdas, lucros cessantes, contratos não firmados, oportunidades de negócio não aproveitadas ou qualquer outro dano material ou imaterial decorrente, direta ou indiretamente, da ausência, atraso, incompletude ou imprecisão de qualquer edital, licitação, pregão, contrato ou oportunidade no acervo da Plataforma;
5. O Usuário declara compreender que a AAYTIX TECHNOLOGY é uma ferramenta auxiliar de pesquisa e inteligência, e que a responsabilidade pela busca ativa e acompanhamento de oportunidades de negócio é exclusivamente do próprio Usuário, que deve complementar sua pesquisa com consulta direta aos portais oficiais sempre que necessário.

2.4 Precisão e Atualidade dos Dados

O Operador emprega esforços razoáveis para manter os dados atualizados e precisos. Contudo:

1. Podem ocorrer defasagens entre a publicação de um ato nos portais oficiais e sua indexação na AAYTIX TECHNOLOGY;
2. Dados extraídos por processamento automatizado (incluindo modelos de inteligência artificial) estão sujeitos a imprecisões inerentes ao processo de extração;
3. O Usuário que identificar dado incorreto deve reportá-lo por meio dos canais de feedback disponíveis na Plataforma, sem que tal reporte gere qualquer direito a compensação ou crédito automático.

3.1 Elegibilidade

O acesso à AAYTIX TECHNOLOGY é permitido a pessoas físicas maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas devidamente constituídas. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro e mantê-las atualizadas durante toda a vigência da relação contratual.

3.2 Responsabilidade pelo Acesso

O Usuário é integralmente responsável por:

1. Manter sigilo e segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
2. Todas as ações realizadas em sua conta, independentemente de quem as tenha executado;
3. Notificar imediatamente o Operador em caso de acesso não autorizado, uso indevido ou suspeita de comprometimento de suas credenciais.

O Operador não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido de credenciais por terceiros.

3.3 Uma Conta por Usuário

É vedado ao Usuário criar múltiplas contas para burlar limitações de plano, obter períodos de trial adicionais ou por qualquer outra finalidade. O Operador reserva-se o direito de encerrar contas duplicadas sem aviso prévio e sem reembolso.

4.1 Descrição dos Planos

As características, funcionalidades e preços de cada plano estão descritos na página de planos disponível na Plataforma e podem ser alterados pelo Operador mediante aviso prévio de 30 dias ao Usuário.

4.2 Pagamento

O pagamento é processado por meio de plataformas de pagamento terceirizadas. O Operador não armazena dados de cartão de crédito. O Usuário é responsável por manter seus dados de pagamento atualizados.

4.3 Renovação Automática

Planos com vigência definida (mensal, semestral, anual) renovam-se automaticamente ao término do período, salvo cancelamento expresso pelo Usuário com antecedência mínima de 48 horas antes da data de renovação.

4.4 Reembolso

Não há reembolso proporcional por período não utilizado após a contratação, exceto nas hipóteses previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), notadamente o direito de arrependimento exercido em até 7 (sete) dias corridos da contratação realizada por meio eletrônico.

4.5 Trial

O período de avaliação gratuita (trial) é oferecido uma única vez por CPF/CNPJ. O encerramento do trial sem contratação resulta em perda de acesso sem direito a reembolso ou extensão.

5.1 Uso Permitido

O acesso à AAYTIX TECHNOLOGY é licenciado ao Usuário para uso pessoal e não exclusivo, destinado exclusivamente à atividade comercial legítima do próprio Usuário ou de sua empresa, conforme o plano contratado.

5.2 Usos Expressamente Vedados

É estritamente proibido ao Usuário, sem limitação:

1. Reprodução e distribuição: copiar, redistribuir, revender, sublicenciar, publicar ou compartilhar qualquer conteúdo, dado, relatório ou extração da Plataforma com terceiros não autorizados, a título gratuito ou oneroso, sem prévia e expressa autorização escrita do Operador;
2. Scraping e acesso automatizado: utilizar robôs, crawlers, scripts, extensões de navegador ou qualquer mecanismo automatizado para acessar, extrair ou copiar dados da Plataforma em volume ou de forma sistemática, sem autorização prévia do Operador;
3. Engenharia reversa: decompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte, algoritmos, modelos de IA ou banco de dados da Plataforma;
4. Comprometimento da segurança: tentar acessar áreas restritas da Plataforma, realizar testes de penetração não autorizados, injetar código malicioso ou de qualquer forma comprometer a integridade, disponibilidade ou confidencialidade do sistema;
5. Uso concorrente: utilizar os dados, metodologias, estruturas ou qualquer propriedade intelectual da AAYTIX TECHNOLOGY para desenvolver, direta ou indiretamente, produto ou serviço concorrente;
6. Múltiplos acessos simultâneos: compartilhar credenciais de acesso com terceiros, permitir acesso simultâneo de múltiplos usuários com uma única conta, ou de qualquer forma burlar os controles de acesso da Plataforma;
7. Uso ilegal: utilizar a Plataforma para fins ilícitos, antiéticos ou que violem a legislação brasileira ou internacional aplicável, incluindo uso para auxílio à fraude em licitações, cartelização ou qualquer prática tipificada como crime contra a administração pública;
8. Fraude e manipulação: fornecer informações falsas no cadastro, criar contas fictícias, manipular avaliações ou qualquer outro mecanismo da Plataforma.

A violação de qualquer das vedações acima sujeita o Usuário ao cancelamento imediato de sua conta, sem reembolso, além de responsabilização civil e criminal nos termos da legislação aplicável.

6.1 Titularidade

A AAYTIX TECHNOLOGY, incluindo seu código-fonte, design, interface, algoritmos, modelos de processamento, estrutura de dados, marcas, logotipos e conteúdo editorial, é de titularidade exclusiva do Operador e está protegida pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996) e por tratados internacionais.

6.2 Licença Limitada

O Operador concede ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar a Plataforma durante a vigência do plano contratado, nos limites destes Termos.

6.3 Dados Públicos

Os dados de origem governamental exibidos na Plataforma são de domínio público nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Contudo, a organização, estruturação, processamento, análise e apresentação desses dados pela AAYTIX TECHNOLOGY constituem trabalho intelectual protegido de titularidade do Operador.

6.4 Proibição de Uso da Marca

É vedado ao Usuário utilizar a marca AAYTIX TECHNOLOGY, seus logotipos ou qualquer elemento de identidade visual do Operador sem autorização expressa e por escrito.

7.1 Lei Aplicável

O tratamento de dados pessoais do Usuário é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD) e pela Política de Privacidade da AAYTIX TECHNOLOGY, disponível na Plataforma, que integra estes Termos por referência.

7.2 Dados Coletados e Finalidades

No momento do cadastro e durante a utilização da Plataforma, o Operador coleta os seguintes dados pessoais do Usuário:

O Usuário consente com o tratamento de seus dados para comunicações de marketing, com possibilidade de revogação desse consentimento a qualquer tempo, sem prejuízo das demais finalidades acima, que são necessárias à execução do contrato.

7.3 Dados de Terceiros Exibidos na Plataforma

Os dados de fornecedores, órgãos públicos e demais terceiros exibidos na Plataforma são provenientes exclusivamente de fontes públicas governamentais, tratados com fundamento no Art. 7º, incisos III e VI da LGPD, e apresentados para fins de inteligência comercial legítima. CPFs de fornecedores pessoa física oriundos de fontes públicas são armazenados exclusivamente em formato de hash criptográfico e exibidos de forma mascarada, em conformidade com o Art. 13 da LGPD.

7.4 Transferência Internacional e Proteção Reforçada

Os dados pessoais do Usuário são processados e armazenados em servidores localizados na Finlândia, União Europeia, operados pela Hetzner Online GmbH.

O Usuário é informado de que esta transferência internacional oferece nível de proteção superior ao exigido pela legislação brasileira, pelos seguintes fundamentos:

1. GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados — UE 2016/679): a Hetzner Online GmbH está sujeita ao GDPR, considerado o mais rigoroso marco regulatório de proteção de dados pessoais em vigor no mundo, com obrigações mais abrangentes que as previstas na LGPD brasileira, incluindo prazos mais estritos de notificação de incidentes, direitos ampliados do titular e penalidades mais severas em caso de violação;
2. DPA vigente: o Operador mantém com a Hetzner Online GmbH um Acordo de Processamento de Dados (Data Processing Agreement — DPA) formalmente celebrado, que estabelece obrigações contratuais específicas de segurança, confidencialidade e limitação de uso dos dados;
3. Adequação reconhecida pela ANPD: a transferência é realizada com fundamento na Resolução CD/ANPD nº 32/2026, que reconhece que o nível de proteção de dados da União Europeia é adequado aos padrões da LGPD, dispensando a necessidade de cláusulas contratuais adicionais.

7.5 Direitos do Titular

O Usuário pode, a qualquer tempo, exercer seus direitos de titular previstos no Art. 18 da LGPD — incluindo acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento e oposição — mediante solicitação ao Encarregado de Dados pelo e-mail privacidade@aaytix.com.br. O Operador responderá às solicitações no prazo de 15 dias corridos.

8.1 Exclusão de Garantias

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo garantias de adequação a finalidade específica, ausência de erros ou interrupções.

8.2 Limite de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese o Operador será responsável por:

1. Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza;
2. Lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade de negócio ou perda de contratos;
3. Danos decorrentes de indisponibilidade, lentidão, falha ou interrupção da Plataforma ou das Fontes de Terceiros;
4. Danos decorrentes de uso indevido da Plataforma pelo Usuário ou por terceiros;
5. Decisões comerciais tomadas pelo Usuário com base nas informações exibidas na Plataforma.

A responsabilidade máxima do Operador, em qualquer circunstância, limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano.

O Operador reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

1. Violação de qualquer disposição destes Termos;
2. Inadimplência de pagamento;
3. Uso fraudulento ou suspeita de atividade ilícita;
4. Solicitação expressa do próprio Usuário;
5. Encerramento da Plataforma pelo Operador.

O Operador pode encerrar a Plataforma a qualquer tempo, com aviso prévio de 30 dias, sem que isso gere qualquer indenização além do reembolso proporcional de valores já pagos pelo período não utilizado.

O Operador pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação implica aceitação dos novos Termos. O Usuário que não concordar com as alterações deve cancelar sua conta antes da entrada em vigor dos novos Termos.

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

1. A tolerância do Operador em relação a qualquer violação destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento das obrigações;
2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor;
3. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o Operador com relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto;
4. O Usuário declara que leu integralmente estes Termos, os compreendeu e os aceita livremente, sem qualquer vício de consentimento.